A ESSENT JUS CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA., sociedade limitada brasileira, devidamente constituída e validamente existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na cidade de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul, à Av do Ipês, 470, sala 01, Esquina Eldorado, CEP 98920-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 25.188.538/0001-00, neste ato representada na forma do seu contrato social, ora denominada “ESSENT JUS”, e, de outro lado, pela pessoa física ou jurídica que registra movimentações e ou ainda, realiza doações de campanha eleitoral (“DOADOR”) para o “BENEFICIÁRIO”, estabelecem a presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, a ser aceita pelo TITULAR DOS DADOS, para fins de regulamentação do tratamento de dados pessoais. A ESSENT JUS garante que qualquer informação que as pessoas naturais fornecerem será armazenada com segurança e processadas de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais vigente, o Marco Civil da Internet, os Termos de Uso e esta Política de Privacidade. CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS, OPERADOR DE DADOS PESSOAIS, ENCARREGADO, INFRAÇÕES E CONTATO: O controlador dos dados tratados na PLATAFORMA é o BENEFICIÁRIO no que disser respeito aos dados pessoais que não forem utilizados para fins de publicidade da ESSENT JUS ou no que disserem respeito aos BENEFICIÁRIOS que contratarem a ESSENTJUS, de forma com que esta somente será controladora dos dados pessoais nesta hipótese, sendo operadora dos dados pessoais em todas as demais, a qual possui profissional responsável pelo processamento de dados pessoais, interna e externamente, que poderá ser contatado através do e-mail abaixo. Assim sendo, através deste instrumento, a ESSENT JUS designa o seguinte profissional como encarregado dos dados:
As atividades do Encarregado consistirão em: a) aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências; b) receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; c) orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e d) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Considerando que a parte é uma sociedade que tem como atividade a intermediação financeira, com registro ativo na Justiça Eleitoral para essa finalidade, desenvolvimento de sistemas, atividades de contabilidade e prestação de contas, sendo detentora dos direitos autorais de um software, designado neste documento como “PLATAFORMA”, para servir como meio de pagamento e custódia temporária dos recursos de arrecadação para pessoas físicas, partidos políticos, entidades sem fins lucrativos, candidatos e pré-candidatos. Também para registro de informações contábeis da movimentação financeira e estimável desse mesmo público.Considerando que incidirão na presente relação as resoluções legais sobre prestação de contas eleitoral e prestação de conta anual para Partidos Políticos e Candidatos, bem como a Lei dos Partidos Políticos, nº 9096/1995 e a Lei que estabelece normas para as eleições, nº 9504/1997.Considerando que para todos os fins legais a ESSENT JUS é a controladora apenas dos dados pessoais referentes ao marketing da PLATAFORMA ou quanto aos dados pessoais de beneficiários que contratarem os seus serviços, isto é, o BENEFICIÁRIO será o controlador dos demais dados pessoais dos DOADORES e quem determina quais tratamentos devem ser realizados para os dados pessoais armazenados e utilizados através da PLATAFORMA com relação aos seus DOADORES.Considerando que esta Política de Privacidade explica como nós, da ESSENT JUS, coletamos, armazenamos, tratamos, compartilhamos e usamos as suas informações enquanto TITULAR DOS DADOS quando faz uso da PLATAFORMA, inclusive em nome do controlador dos dados pessoais. Este documento é necessário para estabelecer as condições para que possamos prestar serviços relevantes e oportunos na legislação brasileira aplicável.Considerando que esta declaração de privacidade define a política de privacidade em relação à PLATAFORMA da ESSENT JUS somente e não se aplica aos Sites de terceiros. Ao acessar ou clicar em um link para um Site de terceiro, leia a política de privacidade do Site de terceiro para entender as políticas aplicáveis para informações pessoais ou dados processados através do referido site.
DAS DEFINIÇÕES
Para entendimento e interpretação destes Termos de Uso são adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e no plural:
TITULAR DOS DADOS PESSOAIS significa a pessoa física cadastrada na PLATAFORMA da ESSENT JUS (www.essentjus.com.br), seja como DOADOR ou como BENEFICIÁRIO. Ainda, o titular dos dados pessoais poderá ser pessoa integrante da equipe do BENEFICIÁRIO, a qual possuirá conta na PLATAFORMA para visualização e gestão dos dados em que o BENEFICIÁRIO é controlador.
BENEFICIÁRIO significa a pessoa física, o partido político, a entidade sem fins lucrativos, o candidato ou o pré-candidato cadastrado na PLATAFORMA e que é o destinatário de eventuais Doações em sua Conta Digital.
DOADOR significa a Pessoa Física que utiliza a PLATAFORMA interessado em financiar as atividades do BENEFICIÁRIO por meio de contribuições financeiras.
1. significa o SOFTWARE pertencente à ESSENT JUS (“Proprietária”), seja em versão web e aplicativo, que por meio de arranjo de pagamentos com a empresa Iugu Serviços na Internet S/A (“Iugu”), plataforma web para gestão de pagamentos considerada Parceira da ESSENT JUS (“Plataforma Parceira”), custodia os recursos arrecadados, entre outras funcionalidades. É a estrutura por meio da qual se oferece o serviço de doação (realizada, apenas, por doadores Pessoas Físicas) a ser convertida em favor do BENEFICIÁRIO.
2. significa a instituição detentora dos direitos de propriedade e franqueadora de sua marca e logotipo que identificam Cartões, responsável por regulamentar e fiscalizar a sua emissão, uso e padrões operacionais e de segurança, como, por exemplo, Visa, Mastercard e American Express.
3. significa a inscrição do DOADOR ou do BENEFICIÁRIO na PLATAFORMA por meio do preenchimento de formulário e fornecimento de documentos que contenham seus dados pessoais.
CONTA ARRECADADORA é uma conta bancária de titularidade da ESSENT JUS, por meio da qual a ESSENT JUS custodia os valores doados aos BENEFICIÁRIOS;
CONTA DIGITAL significa o conjunto de informações obtidas do BENEFICIÁRIO na forma prevista nos Termos de Uso, inclusive seu Cadastro, cujo acesso é feito pelo BENEFICIÁRIO por meio de seu Nome de USUÁRIO e senha. Para fins do presente contrato, Conta Digital do BENEFICIÁRIO é a conta criada automaticamente em favor dos BENEFICIÁRIOS após o cadastro, que representa, de forma ilustrativa, o dinheiro custodiado na Conta Arrecadadora e que pode ser transferido para este somente para uma conta bancária.
CHARGEBACK significa contestação da doação por parte dos emissores de cartões de crédito ou por parte do titular do cartão.
INTERVENIENTE ANUENTE significa a pessoa física ou jurídica garantidora solidária de todas as obrigações do BENEFICIÁRIO, inclusive estornos, Chargebacks, etc.
- significa a disponibilização, pela ESSENT JUS ao USUÁRIO, da Plataforma, em conjunto com os serviços necessários para processamento das Transações, na forma prevista nos Termos de Uso, a fim de que o BENEFICIÁRIO possa receber de seus DOADORES, Titulares de Cartão, pagamentos por meio de Cartões. Adicionalmente, entende-se por Serviços de gestão de recebimentos e pagamentos prestados pela ESSENT JUS ao BENEFICIÁRIO, pelo qual a ESSENT JUS, atuando como mandataria por conta e ordem do BENEFICIÁRIO, gerencia envio ou recebimento de dinheiro referente às transações celebradas entre o BENEFICIÁRIO e o terceiro DOADOR.
- significa o pagamento feito por um Titular de Cartão através da Plataforma.
WEB BEACONS são pequenas imagens gráficas ou outro código de programação via web que podem ser incluídos na PLATAFORMA e em qualquer de suas mensagens de e-mail.
CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO: Nós da ESSENT JUS colheremos o seu consentimento de forma inequívoca, livre e informada através da aceitação expressa desta Política de Privacidade e anteriormente ao seu cadastro na PLATAFORMA e após a sua atenta leitura, bem como através de avisos na PLATAFORMA, nos casos em que realizemos qualquer alteração neste documento, na finalidade de uso dos dados ou sejamos obrigados por lei a colher consentimentos mais específicos. Em qualquer caso, não haverá marcação prévia da caixa de aceitação pelo TITULAR DOS DADOS e as comunicações a respeito de dados serão de fácil acesso e públicas. Além disto, o seu consentimento será colhido em separado aos Termos de Uso.
Caso não deseje aceitar a presente política de privacidade, os serviços poderão ser prestados de outra forma pela ESSENTJUS e o titular dos dados pessoais deverá entrar em contato.
ASSIM SENDO, O TITULAR DOS DADOS AUTORIZA EXPRESSAMENTE A ESSENT JUS A REALIZAR O ARMAZENAMENTO, COMPARTILHAMENTO, TRATAMENTO E USO DOS SEUS DADOS PESSOAIS NO TERMOS DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, SEJA ATRAVÉS DE TRATAMENTO MANUAL DE DADOS, CAPTADAS POR TRATAMENTO AUTOMATICO POR MEIO DA PLATAFORMA E ATRAVÉS DE QUAISQUER OUTROS MÉTODOS QUE POSSAM SER UTILIZADOS LEGALMENTE.
IMPACTOS DA NEGATIVA NO FORNECIMENTO DOS DADOS PESSOAIS: O fornecimento dos dados pessoais de NOME COMPLETO, DATA DE NASCIMENTO, CPF, ENDEREÇO COMPLETO, TÍTULO DE ELEITOR E CNPJ DA ENTIDADE QUE REPRESENTA são essenciais para verificação a respeito da representação legal do BENEFICIÁRIO que adquiriu os serviços e da maioridade do titular dos dados. Por outro lado, o tratamento dos dados pessoais relativos a documentos fiscais, extratos bancários e transações realizadas na PLATAFORMA entre DOADOR e BENEFICIÁRIO são essenciais para que seja cumprida a legislação eleitoral brasileira.
DADOS PESSOAIS COLETADOS, ENQUADRAMENTO LEGAL E FINALIDADES DO TRATAMENTO: A ESSENT JUS coletará e tratará as seguintes informações pessoais, quer seja por preenchimento manual em formulário eletrônico ou pela captura automática por mecanismos da PLATAFORMA apenas para os propósitos LEGÍTIMOS, ESPECÍFICOS, EXPLÍCITOS E INFORMADOS AO TITULAR abaixo:
As informações pessoais são fornecidas pelos próprios TITULAR DOS DADOS, seja manualmente em momento de cadastro, alteração de dados ou de realização de doações e/ou através de captação automática pela PLATAFORMA.Ainda, se o TITULAR DOS DADOS navegar na PLATAFORMA por um navegador, ler páginas da internet ou realizar download de informações, a ESSENT JUS coletará e armazenará certas informações sobre sua visita e interação na PLATAFORMA de forma automática. As informações abaixo não identificam o TITULAR DOS DADOS individualmente. Assim sendo, a ESSENT JUS coleta e armazena automaticamente somente as seguintes informações sobre a visita, as quais, sempre que possível, serão tratadas de forma anonimizada:
A ESSENT JUS usará as informações acima com a finalidade de ajudar a tornar a PLATAFORMA mais útil ao TITULAR DOS DADOS, para conhecer o número de visitantes e os tipos de tecnologia que eles usam, sem a necessidade de realizar o tratamento de dados que possam identificar qualquer titular de dados. Além disto, usará as informações acima para:
1. CRIAR E PUBLICAR CONTEÚDOS RELEVANTES AO SEU PÚBLICO ALVO;
2. GARANTIR QUE A PLATAFORMA SEJA RELEVANTE ÀS NECESSIDADES DO SEU PÚBLICO ALVO;
3. ANALISAR TENDÊNCIAS, ADMINISTRAR A PLATAFORMA, MELHORAR O DESEMPENHO DO PLATAFORMA, REUNIR INFORMAÇÕES DEMOGRÁFICAS PARA USO AGREGADO;
4. PARA EVITAR A FRAUDE E USO INDEVIDO DA PLATAFORMA.
Qualquer tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com os princípios de necessidade, correção, legalidade, relevância, não excesso e transparência.
A ESSENT JUS restringe o acesso às informações sobre o TITULAR DOS DADOS somente para colaboradores e/ou terceiros que precisam ter conhecimento dessas informações específicas e só fornecera para esses terceiros as informações necessárias para a prestação do serviço e eles estão proibidos de usar essas informações para qualquer outra finalidade. Além disto, os colaboradores da ESSENT JUS somente terão acesso às informações através de credenciais de TITULAR DOS DADOS e senha do CMS (Content Management System) e a equipe de desenvolvedores terá acesso somente à máquina do banco de dados.SE A ESSENT JUS, UMA DE SUAS SUBSIDIÁRIAS OU AFILIADAS OU QUALQUER PARTE DE SUAS EMPRESAS OU OPERAÇÕES TORNAR-SE PROPRIEDADE OU PASSAR A SER CONTROLADA POR OUTROS INDIVÍDUOS OU ENTIDADES, AS INFORMAÇÕES ARMAZENADAS PODERÃO SER TRANSFERIDAS A ELES, QUE DEVERÃO CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES AQUI DESCRITAS.
DOS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS: Sem prejuízos de demais direitos previstos na legislação brasileira, são direitos dos titulares dos dados tratados pela ESSENT JUS: a) confirmação da existência de tratamento; b) acesso aos dados; c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação; e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; i) revogação do consentimento; j) opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na legislação.
ATUALIZAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DOS DADOS: O TITULAR DOS DADOS poderá atualizar os seus dados pessoais, a qualquer momento, de forma facilitada, através de solicitação à ESSENT JUS pelo e-mail suporte@essentjus.com.br ou através do painel do usuário. O TITULAR DOS DADOS pode obter, a qualquer momento, mediante prazo adequado e solicitação por escrito, a confirmação da existência ou não de seus dados pessoais e a sua comunicação de forma inteligível. Ainda, também pode obter uma indicação da origem dos seus dados pessoais, os objetivos e métodos de processamento, bem como a realizar a atualização, correção e, se estiver interessado, a integração e portabilidade de seus dados pessoais.
REGISTROS DE ACESSO E DO TRATAMENTO DOS DADOS: A PLATAFORMA registra o log de informações do TITULAR DOS DADOS em banco de dados em nuvem, bem como todas as alterações destes, sendo possível rastrear a modificação da informação ao longo do tempo. A ESSENT JUS manterá os registros do tratamento dos dados nos termos da legislação aplicação, a qual explicitamos abaixo:
1. Manterá os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo e legalmente obrigatório de 6 (seis) meses.
2. A ESSENT JUS poderá armazenar todos os registros de acesso e utilização do TITULAR DOS DADOS na PLATAFORMA nos prazos adequados para a realização de eventuais defesas administrativas ou judiciais.
A ESSENT JUS manterá armazenados todos os dados do TITULAR DOS DADOS que forem utilizados para a sua qualificação e identificação dentro da PLATAFORMA, bem como informações introduzidas como solução de demandas, até que o TITULAR DOS DADOS solicite ou em até 12 (doze) meses após o encerramento do contrato entre a ESSENT JUS e o BENEFICIÁRIO que estiver vinculado e a ESSENT JUS, o que for menor, por meio de ambiente criptografado que atenderá aos padrões de mercado. Contudo, tal solicitação não poderá ser atendida quando houver uma obrigação legal ou judicial que impeça a ESSENT JUS de realizar a exclusão. Em situações desta natureza a ESSENT JUS não poderá ser responsabilizada pelo TITULAR DOS DADOS, uma vez que cumprirá com a legislação.
DO LOCAL DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS: As informações tratadas pela ESSENT JUS serão armazenadas e processadas em bancos de dados estabelecidos em São Paulo, Brasil, sejam de propriedade da ESSENT JUS ou de seus provedores de serviço de armazenamento, desde que sejam compatíveis com a legislação brasileira a respeito da proteção de dados.
A ESSENT JUS usa meios de proteção comercialmente e tecnologicamente adequadas para o armazenamento dos dados, incluindo-se a contratação de serviços e equipamentos reconhecidos como próprios para esta finalidade.
PORTABILIDADE DE DADOS: O TITULAR DOS DADOS poderá realizar a portabilidade dos dados portáveis de forma facilitada, mediante requerimento para contato@essentjus.com.br, anexando cópia legível dos documentos de RG ou CNH, solicitando a portabilidade dos dados. A ESSENT JUS poderá solicitar outros documentos de identificação sempre que julgar necessário. Após o recebimento do requerimento pela nossa equipe, em até 15 (quinze) dias a ESSENT JUS enviará um documento com a totalidade de seus dados brutos portáveis.
ACESSO AOS DADOS PESSOAIS: O TITULAR DOS DADOS poderá acessar a integralidade dos seus dados cadastrais porventura existentes, de forma facilitada, através de aba específica na PLATAFORMA e os seus dados pessoas brutos solicitando-os através do e-mail contato@essentjus.com.br. Após a solicitação, a ESSENT JUS os enviará em até 15 (quinze) dias.
TITULAR DOS DADOS MENOR DE IDADE: Não é permitido o uso da PLATAFORMA por menores de idade e a ESSENT JUS se declara o direito de solicitar e conferir documentação do TITULAR DOS DADOS para garantia de idade mínima.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS: A REDE ESSENT JUS realizará o compartilhamento das informações que seja CONTROLADORA dos dados pessoais do TITULAR DOS DADOS com, fornecedores de serviços, ferramentas que necessitem de tal acesso, em conformidade com o permitido na legislação brasileira, tais quais a Zenvia, Iugu, Nexxera, e-Partidos, e também com Empresas Parceiras do Programa de Benefícios (programa de compartilhamento de produtos e ofertas de serviços para clientes da Rede Essent Jus com empresas parceiras), onde o compartilhamento é focado. Tal compartilhamento de dados ocorrerá somente através da PLATAFORMA ou compartilhamento através de servidores protegidos, por API dos próprios fornecedores, inclusive com perfis de acesso que restringem o nível de informação acessada e mediante criptografia. Por outro lado, em nome do controlador dos dados pessoais, poderá compartilhar os dados pessoais com terceiros que este solicite por escrito, ou com os órgãos de fiscalização eleitoral brasileiros para o cumprimento de obrigações legais.
Portanto, o compartilhamento dos dados ocorrerá a partir de uma integração segura entre o banco de dados da ESSENT JUS e de terceiros, bem como com empresas e pessoas que sigam as diretrizes legais e mercadológicas de segurança da informação.
DADOS ANONIMIZADOS: A ESSENT JUS poderá anonimizar os dados coletados na PLATAFORMA, através da retirada de quaisquer informações que possam permitir a reversão da anonimização com métodos e ferramentas utilizadas no mercado de tecnologia. Os dados anonimizados poderão ser utilizados para fins estatísticos, visando a melhoria dos serviços, estudos acadêmicos, base de convencimento técnico para a venda dos serviços e aquisição de novos clientes, bem como para controle histórico da PLATAFORMA.
EXCLUSÃO DOS DADOS: O TITULAR DOS DADOS poderá excluir permanentemente os seus dados pessoais que sejam passíveis de exclusão, mediante solicitação para a ESSENT JUS através do email contato@essentjus.com.br. Será exceção à exclusão permanente dos dados os casos em que a ESSENT JUS necessite da guarda obrigatória por lei ou por contrato.
REVOGAÇÃO DO USO DOS DADOS: O TITULAR DOS DADOS poderá revogar o uso dos seus dados baseados no consentimento de forma facilitada, mediante solicitação para a ESSENT JUS pelo email contato@essentjus.com.br, com exceção às hipóteses legalmente previstas para tratamento de dados pessoais após a revogação. Não será revogado o uso de dados que tenham sido anonimizados, em razão da impossibilidade de identificação do TITULAR DOS DADOS, ou nos casos permitidos pela legislação, como respostas a processos judiciais ou solicitação de autoridades públicas competentes.
PERÍODO DE USO DAS INFORMAÇÕES: As informações que identifiquem o TITULAR DOS DADOS e que a ESSENT JUS seja controladora poderão ser utilizadas e tratadas pela ESSENT JUS enquanto o TITULAR DOS DADOS por até 12 (doze) meses após o término da conta ativa vinculada a si na PLATAFORMA, excetuando-se as hipóteses em que a ESSENT JUS deva utilizá-las nas formas obrigatórias pela legislação, mesmo após a exclusão da conta do TITULAR DOS DADOS.
SEGURANÇA DOS DADOS: A ESSENT JUS protege as informações através do uso de criptografia com tecnologia SSL (secure sockets layer) para impedir que as informações sejam interceptadas. Ainda, a ESSENT JUS utiliza as melhores práticas de mercado relativas à segurança das informações e ferramentas para armazenamento e tratamento seguro de dados, tais como a VPN e Firewall nos servidores da ESSENT JUS.As informações são armazenadas em Banco de Dados em Cloud. Ainda, a informação e as senhas armazenadas são criptografadas utilizando Criptografia SHA-2 e de 2.048 bits, garantindo que os dados só possam ser descriptografados através da aplicação que possui a chave e algoritmo correspondente.A troca de informações é criptografada e trafegam através de certificado de segurança SSL. Ainda, a PLATAFORMA utiliza-se de Tokens temporários de acesso ao sistema que expiram após um certo tempo. O Token possui vida útili de 2 horas e é renovado automaticamente após este período para que a comunicação continue sendo executada. Além disso, a ESSENT JUS realiza Armazenamento em uma instância RDS da Amazon e só pode ser acessada por IPs pré-definidos ou pela máquina de aplicação EC2.
A ESSENT JUS se compromete a adotar e manter as melhores técnicas de segurança para proteção contra acesso, perda ou alteração indevida dos dados e da privacidade do TITULAR DOS DADOS, ficando isenta de responsabilidades por falhas no sistema na hipótese de caso fortuito ou força maior e pela quebra de sigilo das informações pessoais advindas exclusivamente do uso e guarda inadequados da senha pelo TITULAR DOS DADOS, bem como de qualquer ação ou omissão exclusivamente do TITULAR DOS DADOS.
Para a melhor segurança, recomenda-se que a CONTRATANTE e os seus TITULAR DOS DADOSS tenham sempre um antivírus atualizado e leia atentamente a “Cartilha de Segurança para Internet”, disponível no endereço http://www.nbso.nic.br/docs/cartilha/.Em sendo constatado que os dispositivos eletrônicos do TITULAR DOS DADOS estavam infectados por vírus, programas espiões ou outros elementos nocivos, ou ainda, que o TITULAR DOS DADOS forneceu indevidamente seus dados secretos para terceiros possibilitando a fraude, a ESSENT JUS está ISENTA de qualquer responsabilidade.
A ESSENT JUS não se responsabiliza por perdas e danos que venham a ser causados ao TITULAR DOS DADOS em decorrência do uso irregular e/ou negligente da PLATAFORMA.A ESSENT JUS REALIZOU O DESENVOLVIMENTO DE SUA PLATAFORMA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS FUNDAMENTOS DE PRIVACIDADES DE DADOS, ESPECIFICAMENTE DE PRIVACY BY DESIGN E PRIVACY BY DEFAULT, DE FORMA QUE A PRIVACIDADE É CONSIDERADA EM TODAS AS ETAPAS DE DESENVOLVIMENTO DA PLATAFORMA E O TITULAR DOS DADOS NÃO PRECISA TOMAR QUALQUER AÇÃO PARA TER OS SEUS DIREITOS RESPEITADOS.
MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA DANOS: A empresa adota, por exemplo, as seguintes medidas para a prevenção de danos aos dados do TITULAR DOS DADOS:
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS DADOS: A ESSENT não realizará a transferência internacional dos dados pessoais.
DOS IDENTIFICADORES DE DISPOSITIVO E DOS METADADOS: Quando o TITULAR DOS DADOS usa um dispositivo móvel, como um tablet ou telefone celular, para acessar a PLATAFORMA, a ESSENT JUS pode acessar, coletar, monitorar, armazenar em seu dispositivo e/ou armazenar remotamente um ou mais "identificadores de dispositivo”, que identificam o dispositivo móvel do TITULAR DOS DADOS de forma exclusiva. Um identificador de dispositivo pode ser composto por dados armazenados associados ao hardware do dispositivo, dados armazenados associados ao sistema operacional do dispositivo ou outros softwares ou dados enviados ao dispositivo pela ESSENT JUS.
Um identificador de dispositivo pode fornecer informações para a ESSENT JUS ou para um parceiro terceirizado sobre a forma como o TITULAR DOS DADOS navega e usa a PLATAFORMA e pode nos ajudar ou ajudar terceiros a fornecerem relatórios ou conteúdo e anúncios personalizados. Alguns recursos da PLATAFORMA podem não funcionar corretamente se o uso ou a disponibilidade desses identificadores de dispositivo estiver prejudicada ou desativada.
Os metadados são normalmente dados técnicos associados ao conteúdo do TITULAR DOS DADOS. Por exemplo, Metadados podem descrever como, quando e por quem uma parte de Conteúdo do TITULAR DOS DADOS foi coletada e como este conteúdo está formatado.
USO DE COOKIES: Os “cookies” são pequenos arquivos de dados que ficam armazenados em seu computador e permitem que reconheçamos você como um TITULAR DOS DADOS da PLATAFORMA caso retorne utilizando o mesmo dispositivo eletrônico.Usamos vários “cookies” na PLATAFORMA da ESSENT JUS. Em especial, poderemos enviar um “cookie de sessão” ao seu computador quando você efetuar login na sua Conta, inserindo seu endereço de e-mail e senha, se você assim o fizer. Esses cookies permitem que o reconheçamos se você visitar várias páginas em nossa PLATAFORMA durante a mesma sessão, de forma que não precisará reinserir a sua senha várias vezes. Assim que você efetuar logout ou fechar o navegador, os cookies dessa seção irão expirar e não terão mais qualquer efeito.
Para desativar os cookies, os navegadores permitem que você o faça alterando suas configurações. Se desejar saber como fazer isso, verifique o menu de ajuda no seu navegador. Observe que a desativação dos cookies poderá restringir seriamente o seu uso da PLATAFORMA.
NOTIFICAÇÃO DE ALTERAÇÕES: A ESSENT JUS se reserva o direito de modificar ou alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento e por qualquer motivo. Quando alterado, a ESSENT JUS providenciará avisos claros do que foi alterado e colherá o consentimento do TITULAR DOS DADOS novamente, nos casos em que seja necessário, de forma livre, informada e inequívoca, bem como republicará o presente documento.
DIVULGAÇÃO AO PODER PÚBLICO: A ESSENT JUS poderá divulgar os dados pessoais do TITULAR DOS DADOS ao poder público apenas nas circunstâncias limitadas, conforme permitido pela legislação de proteção de dados, ou com a sua autorização expressa para:
1. ajudar na condução ou cooperação em investigações de fraude ou outras atividades ilegais, onde acreditamos que é razoável e apropriado fazê-lo.
2. em resposta a uma intimação, mandado, ordem judicial ou conforme exigido por lei.
O poder público é limitado por lei e não poderá utilizar as informações para fins secundários para além dos fins para os quais as informações são compartilhadas.
NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES: Caso o TITULAR DOS DADOS ou terceiro sinta-se lesado em relação a qualquer conteúdo ou ação na PLATAFORMA, deverá encaminhar uma notificação por e-mail, solicitando esclarecimentos e eventual resolução EXTRAJUDICIAL da demanda.
A ESSENT JUS se empenhará para esclarecer a demanda, bem como eventualmente resolvê-la da forma mais breve possível, respondendo ao seu endereço de e-mail cadastrado. As notificações deverão ser realizadas por meio exclusivamente eletrônico e, ainda, conter as seguintes informações:
1. Identificação do objeto da reclamação;
2. Identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação da demanda;
3. O notificante declara que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais.
O canal para reportar qualquer tipo de material abusivo, divulgado também em nossas newsletters e site, pode ser acionado através de envio de mensagem para contato@essentjus.com.br.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Este documento é regido pelas leis do Brasil. Todas as controvérsias decorrentes de ou relacionadas aos Termos de uso devem ser tratadas na jurisdição brasileira, especificamente na Comarca de Horizontina/RS, com exceção às eventuais discussões que possuam foro de competência especial.
No caso de qualquer parte destes Termos de uso ser considerada como não executável, isso não deverá afetar o restante destes Termos de uso que deverão permanecer em pleno vigor e efeito.
O atraso ou falha em exercer ou impor qualquer direito previsto nestes Termos de uso não deverá ser considerada uma renúncia de tal direito ou operar para barrar o exercício ou imposição deste a qualquer momento ou posterior a isso.
ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE ESTÁ VIGENTE DESDE 20 DE JULHO DE 2020.
